- Amazonas
- Lei 2.875/2004
- Acre
- Lei Complementar 326/2016
- Portaria nº 61/2017
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- EC nº 97 de 15/04/2015
- Pernambuco
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- Distrito Federal
- Lei 9.264/1996
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- Espírito Santo
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- Instrução de Serviço 430/2018
- São Paulo
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- Lei Complementar 1.152/2011
- Santa Catarina
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- Lei 15.101/2018