Reference: Direito Administrativo 1 - Responsabilidade Civil do Estado: teorias, requisitos da responsabilidade e excludentes 2 - Licitações: princípios, modalidades, tipos e procedimento licitatório 3 - Improbidade administrativa: definição, sanções e procedimentos 4 - Ato administrativo: elementos, atributos, classificação, espécies e invalidação 5 - Agentes públicos: classificação, direitos, deveres e responsabilidade 6 - Controle da Administração Pública: tipos de controle, formas e sistemas 7 - Serviço Público: conceito, princípios, classificação e modalidades de prestação 8 - Poderes da Administração Pública: Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia 9 - Organização da Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios 10 - Regime jurídico administrativo: conceito, princípios e características 11 - Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração Direito Constitucional 1 - Controle de Constitucionalidade: sistemas, tipos e instrumentos de controle 2 - Poder Constituinte: conceito, espécies e limitações 3 - Direitos e Garantias Fundamentais: gerações de direitos, eficácia e aplicabilidade 4 - Fundamentos filosóficos e históricos dos direitos e garantias fundamentais incluindo visões jusnaturalista e contratualista 5 - Reviravolta Kantiana 6 - Entendimento dos remédios constitucionais 7 - Contraste entre relativismo e universalismo 8 - Organização do Estado: União, Estados, Municípios e Distrito Federal; competências 9 - Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e processo legislativo 10 - Poder Executivo: atribuições, responsabilidades e processo de escolha 11 - Poder Judiciário: organização, garantias, competências e funções essenciais à justiça Direito Penal 1 - Teoria da Pena: finalidade, aplicação, espécies e regimes de cumprimento de pena 2 - Teoria do Crime: ilicitude, culpabilidade, punibilidade, causas excludentes de ilicitude e culpabilidade 3 - Teoria do Tipo: conceitos como crime doloso, culposo, qualificado, erro, entre outros 4 - Crimes contra a Administração Pública: corrupção, peculato, concussão e prevaricação 5 - Crimes contra a Dignidade Sexual: assédio, estupro e proteção à vítima 6 - Crimes contra o Patrimônio: furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e receptação 7 - Crimes contra a Pessoa: homicídio, lesão corporal, rixa e outros delitos à integridade física e psicológica Direito Processual Penal 1 - Competência, peculiaridades em relação ao Código Penal e Processual Penal no contexto de crimes comuns versus crimes especiais 2 - Consequências do descumprimento das condições da transação penal e suspensão condicional do processo 3 - Competência da justiça estadual versus justiça federal e suas implicações para a Polícia Judiciária 4 - Importância da denúncia e as espécies de ação penal e formas de perda do direito de punir 5 - Papel do defensor e do assistente no processo penal brasileiro 6 - Papel do juiz no processo penal brasileiro 7 - Cabimento da transação penal e suspensão condicional do processo em caso de concurso de crimes 8 - Funcionários da justiça e suas responsabilidades 9 - Causas de revogação da transação penal e suspensão condicional do processo 10 - Fixação do quantum mínimo de indenização pelo juiz penal 11 - Detalhes sobre lugar, forma de realização, prazos e sanções dos atos processuais 12 - Papel do Ministério Público no processo penal brasileiro 13 - Habeas Corpus: conceito, espécies, procedimento e efeitos 14 - Processos dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos: conceito, competência e procedimento 15 - Procedimentos: ordinário, sumário, sumaríssimo e especiais 16 - Prisão e Liberdade Provisória: espécies de prisão, garantias processuais e medidas cautelares 17 - Prova: conceito, sistemas de avaliação, meios de prova e sua obtenção 18 - Ação Penal: conceito, condições, classificação e características 19 - Inquérito Policial: natureza, finalidade, procedimentos e prazos Legislação Penal e Processual Penal Especial 1 - Interceptação Telefônica (Lei 9 -296/1996): requisitos para autorização e limites 2 - Lei de Execução Penal (Lei 7 -210/1984): regime de cumprimento das penas, progressão de regime e direitos dos presos 3 - Crimes Hediondos (Lei 8 -072/1990): conceito, listagem e regime de cumprimento de pena 4 - Lei de Drogas (Lei 11 -343/2006): procedimentos, penalidades e medidas educativas Direito Civil 1 - Constitucionalização do direito civil 2 - Casamento entre pessoas do mesmo sexo 3 - Transexualidade e alteração de nome 4 - Direito autoral 5 - Relação entre direitos da personalidade e direitos fundamentais e humanos 6 - Aspectos da pessoa jurídica vinculados aos direitos da personalidade 7 - Direito ao nome 8 - Questões relativas à ausência, abrangendo as fases e o período necessário para avançar para a próxima etapa do processo 9 - Morte presumida sem declaração de ausência 10 - Direitos das Sucessões: sucessão legítima, testamentária, inventário e partilha 11 - Responsabilidade Civil: ato ilícito, dano, nexo causal e excludentes de responsabilização 12 - Direito de Família: casamento, união estável, filiação, guarda e alimentos 13 - Pessoa Jurídica: constituição, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade e extinção 14 - Fatos Jurídicos: negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e ilícitos 15 - Pessoa Natural: conceito, capacidade, direitos da personalidade 16 - Bens: classificação, espécies e características 17 - Domicílio, incluindo as espécies voluntário e legal 18 - Diferença entre domicílio e residência 19 - Pluralidade de domicílios Direito Tributário 1 - Classificação dos tributos em diretos e indiretos, e suas repercussões econômicas 2 - Natureza do Código Tributário Nacional (CTN) e como se estabelecem normas gerais em direito tributário 3 - Importância da interpretação e integração de leis tributárias e das decisões do STF e STJ sobre tributos 4 - Garantias e privilégios dos créditos tributários, especialmente em situações de falência 5 - Verbas que integram ou não o salário de contribuição e dispositivos constitucionais relevantes 6 - Extinção do crédito tributário, com atenção especial a prescrição e decadência 7 - Pedido de restituição do indébito e prazos de prescrição associados 8 - Administração tributária, incluindo nuances da dívida ativa 9 - Regramento constitucional das contribuições 10 - Não incidência de contribuições sobre certos benefícios e a regra da anterioridade para contribuições sociais 11 - Reembolso de pagamento indevido de tributos e o processo para solicitação de restituição 12 - Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características 13 - Obrigações acessórias em matéria tributária 14 - Recolhimento fora do prazo: detalhes sobre juros e multa aplicáveis 15 - Noções introdutórias de direito tributário, incluindo a definição de tributo e as características e classificação dos tributos 16 - Exclusão do crédito tributário, com foco em isenções e anistias TEC [Direito Administrativo] Licitações (arts 11 a 88 da Lei nº 14133/2021) [Direito Penal] Dos Crimes contra a Administração Pública (arts 312 a 359-H do CP) [Direito Penal] Teoria do Crime [Direito Processual Penal] Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts 282 a 350 do CPP) [Direito Processual Penal] Da Prova (arts 155 a 250 do CPP) [Direito Civil] Dos Fatos Jurídicos (arts 104 a 232) [Direito Civil] Das Pessoas (arts 1º a 78) [Direito Penal] Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral [Direito Processual Penal] Inquérito Policial (arts 4º a 23 do CPP) [Direito Constitucional] Da Organização do Estado (arts 18 a 43 da CF/1988) [Direito Constitucional] Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art 5º da CF/1988) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 7210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) [Direito Civil] Do Direito das Coisas (arts 1196 a 1510) [Direito Administrativo] Licitações e Contratos - Lei nº 8666/1993 [Direito Processual Penal] Provas em Espécie (arts 158 a 250 do CPP) [Direito Tributário] Crédito Tributário (arts 139 a 193 do CTN) [Direito Administrativo] Contratos Administrativos (arts 89 a 154 da Lei nº 14133/2021) [Direito Constitucional] Do Poder Legislativo (arts 44 a 75 da CF/1988) [Direito Tributário] Obrigação Tributária (arts 113 a 138 do CTN) [Direito Civil] Dos Direitos Reais (arts 1225 a 1510) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 7210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) [Direito Administrativo] Atos Administrativos [Direito Civil] Negócio Jurídico (arts 104 a 184) [Direito Administrativo] Poderes e Deveres da Administração [Direito Civil] Das Pessoas Naturais (arts 1º a 39) [Direito Constitucional] Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts 136 a 144 da CF/1988) [Direito Penal] Dos Crimes contra o Patrimônio [Direito Administrativo] Organização Administrativa da União [Direito Administrativo] Organização Administrativa [Direito Civil] Do Direito de Família (arts 1511 a 1783) [Direito Tributário] Impostos Federais, Estaduais e Municipais [Direito Tributário] Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts 150 a 152 da CF) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 11343/2006 - Lei de Drogas [Direito Civil] Legislação Civil e Processual Civil Especial [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes [Direito Processual Penal] Da Ação Penal (arts 24 a 62 do CPP) [Direito Civil] Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/42) [Direito Civil] Da Responsabilidade Civil (arts 927 a 954) [Direito Processual Penal] Competência Processual Penal [Direito Constitucional] Teoria do Direito Constitucional [Direito Penal] Dos Crimes contra a Fé Pública (arts 289 a 311-A do CP) [Direito Penal] Dos Crimes contra a Pessoa (arts 121 a 154-B do CP) [Direito Tributário] Espécies de Tributos [Direito Processual Penal] Da Prisão em Flagrante (arts 301 a 310 do CPP) [Direito Administrativo] Tópicos Mesclados da Lei nº 12527/20 [Direito Constitucional] Do Poder Judiciário (arts 92 a 126 da CF/1988) [Direito Administrativo] Licitações (arts 1º a 53 da Lei nº 8666/1993) [Direito Administrativo] Serviços Públicos [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 9605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes) [Direito Constitucional] Segurança Pública (art 144 da CF/1988) [Direito Civil] Da Propriedade (arts 1228 a 1276) [Direito Processual Penal] Critério de Fixação de Competência [Direito Civil] Dos Bens (arts 79 a 103) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 10826/2003 e Decreto nº 9847/2019 - Estatuto do Desarmamento [Direito Penal] Das Penas [Direito Civil] Da Personalidade e da Capacidade (arts 1º a 10) [Direito Administrativo] Agentes Públicos [Direito Administrativo] Contratos Administrativos (Lei nº 8666/1993) [Direito Tributário] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária [Direito Penal] Condescendência Criminosa (art 320 do CP) [Direito Processual Penal] Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (arts 158 a 184 do CPP) [Direito Processual Penal] Processos Criminais em Espécie [Direito Penal] Fato Típico [Direito Penal] Lei nº 13869/2019 (antiga Lei nº 4898/1965) - Lei de Abuso de Autoridade [Direito Processual Penal] Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 11340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 9296/1996 - Interceptação Telefônica [Direito Constitucional] Controle de Constitucionalidade [Direito Constitucional] Processo Legislativo (arts 59 a 69 da CF/1988) [Direito Tributário] Princípios Tributários [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Improbidade Administrativa - Lei nº 8429/1992 [Direito Administrativo] Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14133/21) [Direito Penal] Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico de Drogas (arts 31 a 64 da Lei nº 11343/2006) [Direito Processual Penal] Das e Processos Incidentes (arts 92 a 154 do CPP) [Direito Penal] Culpabilidade [Direito Penal] Da Execução das Penas em Espécie (arts 105 a 170 da Lei nº 7210/1984) [Direito Administrativo] Processo Administrativo Federal (Lei 9784/1999) [Direito Administrativo] Processo Administrativo [Direito Constitucional] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional [Direito Civil] Prescrição e Decadência (arts 189 a 211) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei Penal [Direito Administrativo] Administração Pública (arts 37 a 43 da CF/1988) [Direito Administrativo] Controle da Administração [Direito Penal] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Do Condenado e do Internado (arts 5º a 60 da Lei nº 7210/1984) [Direito Penal] Dos Crimes contra a Vida (arts 121 a 128 do CP) [Direito Processual Penal] Lei nº 9099/1995 - Juizados Especiais Criminais [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 9503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts 291 a 312-B) [Direito Constitucional] Formas de Controle de Constitucionalidade [Direito Processual Penal] Recursos em Espécie [Direito Civil] Das Pessoas Jurídicas (arts 40 a 69) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 12850/2013 (Antiga lei 9034/1995) - Crime Organizado [Direito Tributário] Competência Tributária (CF/1988 e CTN) [Direito Penal] Aplicação da Lei Penal [Direito Civil] Do Direito Pessoal (Direito de Família - arts 1511 a 1638) [Direito Constitucional] Constituição - Conceito, Estrutura, Supremacia e Classificação [Direito Tributário] Responsabilidade Tributária (arts 128 a 138 do CTN) [Direito Processual Penal] Lei nº 7960/1989 - Prisão Temporária [Direito Civil] Classificação dos Bens (art 79 a 97) [Direito Constitucional] Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos [Direito Administrativo] Licitações (arts 11 a 88 da Lei nº 14133/2021) [Direito Administrativo] Poder de Polícia [Direito Tributário] Legislação Tributária (arts 96 a 112 do CTN e art 146 e 146-A da CF/1988) [Direito Penal] Da Falsidade Documental (arts 296 a 305 do CP) [Direito Constitucional] Da Nacionalidade (arts 12 e 13 da CF/1988) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Irregularidades (arts 155 a 173 da Lei nº 14133/2021) [Direito Administrativo] Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts 55 a 71 da Lei nº 14133/2021) [Direito Processual Penal] Teoria Geral da Prova Penal (arts 155 a 157 do CPP) [Direito Constitucional] Funções Essenciais à Justiça (arts 127 a 135 da CF/1988) [Direito Tributário] Extinção do Crédito Tributário (arts 156 a 174 do CTN) [Direito Processual Penal] Da Prisão Preventiva (arts 311 a 316 do CPP) [Direito Administrativo] Regime Jurídico Administrativo [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 13869/2019 (antiga Lei nº 4898/1965) - Lei de Abuso de Autoridade [Direito Constitucional] Segurança Pública e Legislação Policial [Direito Processual Penal] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal [Direito Administrativo] Instrução do Processo Licitatório (arts 18 a 27 da Lei nº 14133/2021) [Direito Administrativo] Responsabilidade Civil do Estado [Direito Processual Penal] Processo Penal, seus Sistemas e Princípios [Direito Civil] Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (arts 138 a 165) [Direito Tributário] Administração Tributária (arts 194 a 208 do CTN) [Direito Administrativo] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa [Direito Tributário] Impostos Municipais [Direito Constitucional] União - Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts 20 a 24 da CF/1988) [Direito Penal] Homicídio (art 121 do CP) [Direito Administrativo] Disposições Gerais (Administração Pública - arts 37 e 38 da CF/1988) [Direito Penal] Do Condenado e do Internado (arts 5º a 60 da Lei nº 7210/1984) [Direito Penal] Da Extinção da Punibilidade [Direito Penal] Da Execução das Penas em Espécie (arts 105 a 170 da Lei nº 7210/1984) [Direito Constitucional] Direitos Políticos (arts 14 a 16 da CF/1988) [Direito Administrativo] Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts 40 a 52 da Lei nº 14133/2021) [Direito Civil] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil [Direito Tributário] Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts 142 a 150 do CTN) [Direito Penal] Lei nº 9455/1997 - Crimes de Tortura [Direito Constitucional] Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade [Direito Civil] Da Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro (arts 1238 a 1259) [Direito Constitucional] Do Poder Executivo (arts 76 a 91 da CF/1988) [Direito Tributário] Imunidades Tributárias [Direito Administrativo] Acesso à Informação [Direito Administrativo] Lei nº 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação [Direito Penal] Disposições Gerais e Dos Crimes (arts 31 a 47 da Lei nº 11343/2006) [Direito Civil] Invalidade do Negócio Jurídico (arts 166 a 184) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Dos Crimes e das Penas (arts 12 ao 21 da Lei nº 10826/2003) [Direito Tributário] Lei nº 8137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo [Direito Penal] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal [Direito Administrativo] Atos Administrativos - Espécies, Classificação, Fases de Constituição [Direito Civil] Da Posse (arts 1196 a 1224) [Direito Constitucional] Remédios Constitucionais (art 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) [Direito Administrativo] Concessões (Serviços Públicos - Lei nº 8987/1995) [Direito Administrativo] Contratos Administrativos (arts 89 a 154 da Lei nº 14133/2021) [Direito Administrativo] Instrumentos Auxiliares (arts 78 a 88 da Lei nº 14133/2021) [Direito Penal] Conduta [Direito Penal] Sujeitos do Crime [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 9613/1998 - Lavagem de Dinheiro [Direito Administrativo] Administração Indireta [Direito Processual Penal] Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts 321 a 350 do CPP) [Direito Penal] Do Roubo e da Extorsão (arts 157 a 160 do CP) [Direito Civil] Do Direito Patrimonial (Direito de Família - arts 1639 a 1722) [Direito Processual Penal] Do Procedimento Comum Ordinário (arts 381 a 405 do CPP) [Direito Administrativo] Intervenção do Estado na Propriedade Privada [Direito Processual Penal] Procedimentos Especiais [Direito Civil] Dos Direitos da personalidade (arts 11 a 21) [Direito Constitucional] Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts 1º a 4º da CF/1988) [Direito Tributário] Impostos Estaduais [Direito Civil] Domicílio das Pessoas Naturais e Jurídicas (arts 70 a 78) [Direito Tributário] Impostos Federais [Direito Penal] Aplicação da Lei Penal no Tempo [Direito Processual Penal] Sujeitos do Processo Penal (arts 251 a 281 do CPP) [Direito Penal] Concurso de Pessoas [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 8072/1990 - Crimes Hediondos [Direito Constitucional] Ministério Público (arts 127 a 130 da CF/1988) [Direito Civil] Formalização dos Contratos (arts 89 a 95 da Lei nº 14133/2021) [Direito Administrativo] Domínio Público [Direito Administrativo] Cláusulas Exorbitantes, Alteração e Extinção Contratual [Direito Constitucional] Poder Constituinte (Originário, Derivado, Reformador, Revisor, Decorrente, etc) [Direito Penal] Da Prescrição [Direito Administrativo] Bens Públicos (Direito Administrativo) [Direito Penal] Iter Criminis [Direito Tributário] Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária) [Direito Constitucional] Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais [Direito Penal] Dos Crimes contra a Administração Pública (arts 312 a 359-H do CP) [Direito Civil] Negócio Jurídico Classificações Disposições Gerais (arts 104 a 114) [Direito Penal] Da Aplicação da Pena (arts 6º a 24 da Lei nº 9605/1998) [Direito Administrativo] Bens Públicos (arts 98 a 103) [Direito Penal] Princípios de Direito Penal [Direito Constitucional] Estado de Defesa e de Sítio (arts 136 a 141 da CF/1988) [Direito Processual Penal] Habeas Corpus (arts 647 a 667 do CPP) [Direito Penal] Ilicitude e suas Excludentes [Direito Tributário] Fiscalização Tributária (arts 194 a 200 do CTN) [Direito Tributário] Taxas (CF/1988 e CTN) [Direito Constitucional] Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts 20 a 30) [Direito Processual Penal] Demais Tópicos Processuais Penais e Variadas [Direito Processual Penal] Da Fase Preliminar (arts 69 a 76 da Lei nº 9099/1995) [Direito Administrativo] Objetivos, Fases e Formalidades (arts 11 a 17 da Lei nº 14133/2021) [Direito Administrativo] Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade - arts 24 a 26 da Lei nº 8666/1993) [Direito Constitucional] Das Disposições Gerais (Poder Judiciário, arts 92 a 100 da CF/1988) [Direito Processual Penal] Da Busca e Apreensão (arts 240 a 250 do CPP) [Direito Processual Penal] Questões Mescladas sobre a Prova (arts 155 a 250 do CPP) [Direito Penal] Do Furto (arts 155 e 156 do CP) [Direito Constitucional] Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 8069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts 225 ao 244-B) [Direito Penal] Potencial Consciência da Ilicitude (Erro de Proibição e Descriminantes Putativas) [Direito Constitucional] Municípios - organização e competências (arts 29 a 31 da CF/1988) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14133/2021) [Direito Administrativo] Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) [Direito Penal] Lei nº 7716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor [Direito Tributário] Disposições Gerais sobre Obrigação Tributária (Conceito, Obrigação Principal e Acessória) [Direito Civil] Do Casamento (arts 1511 a 1582) [Direito Administrativo] Lei nº 10357/2001 e Portaria MJSP 240/2019- Controle e fiscalização de produtos químicos [Direito Administrativo] Alteração dos Contratos e dos Preços (art 124 a 136 da Lei nº 14133/2021) [Direito Penal] Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts 213 a 234 do CP) [Direito Processual Penal] Do Procedimento Penal e da Apreensão, Arrec e Dest de Bens (arts 48 a 64 da Lei nº 11343/2006) [Direito Constitucional] Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados) [Direito Administrativo] Desconcentração e Descentralização [Direito Constitucional] Dos Deputados e Senadores (arts 53 a 56 da CF/1988) [Direito Processual Penal] Questões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (arts 282 a 350 do CPP) [Direito Administrativo] Execução dos Contratos (arts 115 a art 123 da Lei nº 14133/2021) [Direito Tributário] Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN) [Direito Constitucional] Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade [Direito Processual Penal] Aplicação da Lei Processual Penal [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 10741/2003 - Estatuto do Idoso (crimes) [Direito Penal] Lei nº 8078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art 61 a 80) [Direito Administrativo] Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts 72 a 75 da Lei nº 14133/2021) [Direito Penal] Abandono de Função (art 323 do CP) [Direito Civil] Direitos Reais de Gozo ou Fruição (arts 1369 a 1416) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos (arts 293 a 295 do CP) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Legislação Penitenciária Federal [Direito Administrativo] Lei nº 10520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 11671/2008 - Transferência e Inclusão de Presos [Direito Administrativo] Pregão [Direito Civil] Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas (arts 40 a 52) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial [Direito Penal] Peculato Mediante Erro de Outrem (art 313 do CP) [Direito Tributário] Exclusão do Crédito Tributário (arts 175 a 182 do CTN) [Direito Processual Penal] Nulidades Processuais Penais (arts 563 a 573 do CPP) [Direito Tributário] Fato Gerador (arts 114 a 118 do CTN) [Direito Penal] Concurso de Crimes [Direito Penal] Aplicação da Lei Penal no Espaço [Direito Penal] Elementos do Fato Típico [Direito Constitucional] Da Emenda à Constituição (art 60 da CF/1988) [Direito Administrativo] Infrações e Sanções Administrativas (arts 155 a 163 da Lei nº 14133/2021) [Direito Administrativo] Modalidades de Licitação (arts 28 a 32 da Lei nº 14133/2021) [Direito Penal] Dos Crimes Contra a Administração da Justiça (arts 338 a 359 do CP) [Direito Tributário] Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts 151 a 155-A do CTN) [Direito Constitucional] Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos [Direito Tributário] Introdução ao Direito Tributário [Direito Constitucional] Continuidade e Revogação das Leis (Art 2º - continuidade, derrogação, ab-rogação, repristinação) [Direito Administrativo] Atributos ou Características dos Atos Administrativos [Direito Civil] Das Relações de Parentesco (arts 1591 a 1638) [Direito Constitucional] Dos Direitos Sociais (arts 6º a 11 da CF/1988) [Direito Tributário] Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts 107 a 112 do CTN) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Decreto-Lei nº 3688/1941 - Lei das Contravenções Penais [Direito Penal] Da Aplicação da Pena [Direito Penal] Dolo, Culpa e Preterdolo [Direito Civil] Direitos Reais Sobre a Coisa Alheia (arts 1419 a 1510) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 12037/2009 - Identificação Criminal [Direito Administrativo] Critérios de Julgamento (arts 33 a 39 da Lei nº 14133/2021) [Direito Tributário] Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN) [Direito Penal] Falsificação de Papéis Públicos (art 293 do CP) [Direito Civil] Do Regime de Bens entre os Cônjuges (arts 1639 a 1688) [Direito Constitucional] Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art 58 da CF/1988) [Direito Internacional Privado] Eficácia das Leis no Espaço (Art 7º a 19 - normas de direito internacional privado) [Direito Processual Penal] Das Exceções (arts 95 a 111 do CPP) [Direito Processual Penal] Da Comunicação dos Atos Processuais (arts 351 a 372 do CPP) [Direito Administrativo] Dos Atos de Improbidade (arts 9º a 11 da Lei nº 8429/1992) [Direito Processual Penal] Das Testemunhas (arts 202 a 225 do CPP) [Direito Civil] Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade [Direito Constitucional] Características (Direitos Fundamentais) [Direito Constitucional] Vigência das Leis (Art 1º - publicação, vigor, vigência, vacatio legis, contagem, correções) [Direito Constitucional] Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts 6º e 7º da CF/1988) [Direito Penal] Conflitos de Leis Penais no Tempo [Direito Processual Penal] Disposições Gerais e Prisão Especial (arts 282 a 300 do CPP) [Direito Tributário] Disposições Gerais da Legislação (arts 96 a 100 do CTN) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Disposições Gerais (arts 174 a 194 da Lei nº 14133/2021) [Direito Processual Penal] Das Medidas Assecuratórias (arts 125 a 144 do CPP) [Direito Administrativo] Abuso de Poder - Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração) [Direito Administrativo] Tópicos Mesclados de Controle da Administração [Direito Administrativo] Tópicos Mesclados de Poderes da Administração [Direito Penal] Da Moeda Falsa (arts 289 a 292 do CP) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes [Direito Tributário] Competência Tributária - Conceitos e Características [Direito Tributário] Impostos (Conceito e Classificações) [Direito Penal] Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal [Direito Penal] Princípios Modernos de Direito Penal [Direito Constitucional] Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais [Direito Constitucional] Da Organização Político-Administrativa (arts 18 e 19 da CF/1988) [Direito Administrativo] Controle das Contratações (arts 169 a 173 da Lei nº 14133/2021) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Irregularidades (arts 155 a 173 da Lei nº 14133/2021) [Direito Processual Penal] Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts 406 a 497 do CPP) [Direito Tributário] Imposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN) [Direito Eleitoral] Crimes Eleitorais (Código Eleitoral, Lei nº 9504/1997, etc) [Direito Processual Penal] Lei nº 12830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia [Direito Administrativo] Dos Princípios (arts 1º a 5º, e art 50 Lei 8666) [Direito Administrativo] Administração Direta (Órgãos Públicos) [Direito Processual Penal] Lei Processual Penal no Tempo, no Espaço e em Relação às Pessoas [Direito Administrativo] Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos) [Direito Civil] Da Posse e sua Classificação (arts 1196 a 1203) [Direito Civil] Dos Efeitos da Posse (arts 1210 a 1222) [Direito Civil] Desconsideração da Personalidade Jurídica [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11343/2006 [Direito Tributário] Contribuições Especiais (CF/1988) [Direito Penal] Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (art 315 do CP) [Direito Penal] Dos Órgãos da Execução Penal (art 61 a 81-B da Lei nº 7210/1984) [Direito Penal] Das Lesões Corporais (art 129 do CP) [Direito Administrativo] Modalidades, Local de Realização e Publicação do edital (arts 20 a 23, 52 e 53 - Lei nº 8666/1993) [Direito Penal] Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10826/2003) [Direito Penal] Tentativa (Crime) [Direito Constitucional] Das Atribuições do Congresso Nacional (arts 48 a 50 da CF/1988) [Direito Administrativo] Dos Servidores Públicos (arts 39 a 41 da CF/1988) [Direito Penal] Espécies de Penas [Direito Constitucional] Funções Institucionais (Ministério Público) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Tópicos Mesclados da Lei nº 11340/2006 [Direito Administrativo] Garantias (arts 96 a 102 da Lei nº 14133/2021) [Direito Penal] Dos crimes contra a Liberdade Sexual (arts 213 a 216 do CP) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Dos Procedimentos (arts 13 a 28 da Lei nº 11340/2006) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts 5º a 7º da Lei nº 11340/2006) [Direito Penal] Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts 18 a 30 da Lei nº 11343/2006) [Direito Penal] Dos Crimes contra a Família (arts 235 a 249 do CP) [Direito Civil] Dos Atos Ilícitos (arts 186 a 188) [Direito Penal] Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra a Administração Pública [Direito Constitucional] Medidas Provisórias [Direito Constitucional] Intervenção Federal e Estadual (arts 34 a 36 da CF/1988) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Das Penas (art 12 da Lei nº 8429/1992) [Direito Processual Penal] Do Interrogatório do Acusado (arts 185 a 196 do CPP) [Direito Tributário] Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts 157 a 162 da CF) [Direito Penal] Do Estelionato e das Outras Fraudes (arts 171 a 179 do CP) [Direito Civil] Da Condição, Termo e Encargo (arts 121 a 137) - Elementos Acidentais [Direito Administrativo] Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado [Direito Penal] Legítima Defesa [Direito Penal] Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública [Direito Processual Penal] Prorrogação de Competência (Conexão e Continência) [Direito Constitucional] Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais [Direito Processual Penal] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal [Direito Constitucional] Da Responsabilidade do Presidente da República (arts 85 e 86 da CF/1988) [Direito Constitucional] Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts 101 a 103 da CF/1988) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial [Direito Penal] Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (art 328 a 337-A do CP) [Direito Processual Penal] Da Prova (arts 155 a 250 do CPP) [Direito Civil] Duração dos Contratos (arts 105 a 114 da Lei nº 14133/2021) [Direito Civil] Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts 137 a 139 da Lei nº 14133/2021) [Direito Administrativo] Pagamentos (arts 141 a 146 da Lei nº 14133/2021) [Direito Penal] Dos Estabelecimentos Penais (art 82 a 104 da Lei nº 7210/1984) [Direito Penal] Dos Órgãos da Execução Penal (art 61 a 81-B da Lei nº 7210/1984) [Direito Penal] Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10826/2003) [Direito Tributário] Contribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN) [Direito Penal] Conceitos Gerais da Culpabilidade [Direito Penal] Imputabilidade Penal [Direito Constitucional] Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação) [Direito Administrativo] Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo [Direito Constitucional] Das Atribuições do Presidente da República (art 84 da CF/1988) [Direito Constitucional] Partidos Políticos (art 17 da CF/1988) [Direito Penal] Certidão/Atestado Ideologicamente Falso e Falsidade Material de Atestado/Certidão (art 301 do CP) [Direito Administrativo] Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos (arts 164 a 168 da Lei nº 14133/2021) [Direito Processual Penal] Fase Decisória e Sentença Penal (arts 381 a 392 do CPP) [Direito Tributário] Capacidade Tributária (art 126 do CTN) [Direito Administrativo] Extinção dos Contratos (arts 58, inciso II, 59, 77 a 80 da Lei nº 8666/1993) [Direito Penal] Da Apropriação Indébita (arts 168 a 170 do CP) [Direito Administrativo] Da Competência (arts 11 a 17 da Lei nº 9784/1999) [Direito Processual Penal] Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts 513 a 518 do CPP) [Direito Administrativo] Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8987/1995) [Direito Penal] Causas de Extinção da Punibilidade [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 7492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro [Direito Constitucional] Inelegibilidades (Direitos Políticos) [Direito Administrativo] Estabilidade e Estágio Probatório [Direito Administrativo] Desapropriação [Direito Administrativo] Alienações (arts 76 a 77 da Lei nº 14133/2021) [Direito Tributário] Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts 183 a 193 do CTN) [Direito Processual Penal] Do Juiz (arts 251 a 256 do CPP) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Disposições Gerais (arts 1º a 5º da Lei nº 9605/1998) [Direito Administrativo] Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) [Direito Constitucional] Extradição, Deportação, Expulsão e Banimento (da Nacionalidade) [Direito Penal] Princípio da Extraterritorialidade [Direito Tributário] Tópicos Mesclados de Extinção, Exclusão e Suspensão do Crédito Tributário [Direito Constitucional] Controle Jurisdicional [Direito Constitucional] Mandado de Segurança [Direito Civil] Dos Direitos de Vizinhança (arts 1277 a 1313) [Direito Civil] Da União Estável (arts 1723 a 1727) [Direito Processual Penal] Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts 282 a 350 do CPP) [Direito Penal] Peculato (art 312 do CP) [Direito Tributário] Sujeito - Ativo e Passivo (arts 119 a 123 do CTN) [Legislação Penal e Processual Penal Especial] Da Assist à Mulher em Situação de Violência Domést/Familiar (arts 8º a 12 da Lei nº 11340/2006) [Direito Tributário] Dívida Ativa Tributária (arts 201 a 204 do CTN) [Direito Penal] Dos Crimes contra a Honra (arts 138 a 145 do CP) [Direito Tributário] Empréstimo Compulsório (CF/1988 e CTN) [Direito Penal] Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra o Patrimônio [Direito Administrativo] Controle da Administração - Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações [Direito Processual Penal] Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recursos em Espécie [Direito Penal] Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional [Direito Penal] Erro de Tipo [Direito Tributário] Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR [Direito Constitucional] Distinções Constitucionais entre Brasileiros Natos e Naturalizados [Direito Administrativo] Controle Administrativo (Direito Administrativo) [Direito Penal] Nexo de Causalidade