- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Legislação Penal e Processual Penal Especial
- Direito Civil
- Direito Tributário
- TEC
#Direito Administrativo
1 - Responsabilidade Civil do Estado: teorias, requisitos da responsabilidade e excludentes
2 - Licitações: princípios, modalidades, tipos e procedimento licitatório
3 - Improbidade administrativa: definição, sanções e procedimentos
4 - Ato administrativo: elementos, atributos, classificação, espécies e invalidação
5 - Agentes públicos: classificação, direitos, deveres e responsabilidade
6 - Controle da Administração Pública: tipos de controle, formas e sistemas
7 - Serviço Público: conceito, princípios, classificação e modalidades de prestação
8 - Poderes da Administração Pública: Poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
9 - Organização da Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios
10 - Regime jurídico administrativo: conceito, princípios e características
11 - Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração
#Direito Constitucional
1 - Controle de Constitucionalidade: sistemas, tipos e instrumentos de controle
2 - Poder Constituinte: conceito, espécies e limitações
3 - Direitos e Garantias Fundamentais: gerações de direitos, eficácia e aplicabilidade
4 - Fundamentos filosóficos e históricos dos direitos e garantias fundamentais incluindo visões jusnaturalista e contratualista
5 - Reviravolta Kantiana
6 - Entendimento dos remédios constitucionais
7 - Contraste entre relativismo e universalismo
8 - Organização do Estado: União, Estados, Municípios e Distrito Federal; competências
9 - Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e processo legislativo
10 - Poder Executivo: atribuições, responsabilidades e processo de escolha
11 - Poder Judiciário: organização, garantias, competências e funções essenciais à justiça
#Direito Penal
1 - Teoria da Pena: finalidade, aplicação, espécies e regimes de cumprimento de pena
2 - Teoria do Crime: ilicitude, culpabilidade, punibilidade, causas excludentes de ilicitude e culpabilidade
3 - Teoria do Tipo: conceitos como crime doloso, culposo, qualificado, erro, entre outros
4 - Crimes contra a Administração Pública: corrupção, peculato, concussão e prevaricação
5 - Crimes contra a Dignidade Sexual: assédio, estupro e proteção à vítima
6 - Crimes contra o Patrimônio: furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e receptação
7 - Crimes contra a Pessoa: homicídio, lesão corporal, rixa e outros delitos à integridade física e psicológica
#Direito Processual Penal
1 - Competência, peculiaridades em relação ao Código Penal e Processual Penal no contexto de crimes comuns versus crimes especiais
2 - Consequências do descumprimento das condições da transação penal e suspensão condicional do processo
3 - Competência da justiça estadual versus justiça federal e suas implicações para a Polícia Judiciária
4 - Importância da denúncia e as espécies de ação penal e formas de perda do direito de punir
5 - Papel do defensor e do assistente no processo penal brasileiro
6 - Papel do juiz no processo penal brasileiro
7 - Cabimento da transação penal e suspensão condicional do processo em caso de concurso de crimes
8 - Funcionários da justiça e suas responsabilidades
9 - Causas de revogação da transação penal e suspensão condicional do processo
10 - Fixação do quantum mínimo de indenização pelo juiz penal
11 - Detalhes sobre lugar, forma de realização, prazos e sanções dos atos processuais
12 - Papel do Ministério Público no processo penal brasileiro
13 - Habeas Corpus: conceito, espécies, procedimento e efeitos
14 - Processos dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos: conceito, competência e procedimento
15 - Procedimentos: ordinário, sumário, sumaríssimo e especiais
16 - Prisão e Liberdade Provisória: espécies de prisão, garantias processuais e medidas cautelares
17 - Prova: conceito, sistemas de avaliação, meios de prova e sua obtenção
18 - Ação Penal: conceito, condições, classificação e características
19 - Inquérito Policial: natureza, finalidade, procedimentos e prazos
#Legislação Penal e Processual Penal Especial
1 - Interceptação Telefônica (Lei 9 -296/1996): requisitos para autorização e limites
2 - Lei de Execução Penal (Lei 7 -210/1984): regime de cumprimento das penas, progressão de regime e direitos dos presos
3 - Crimes Hediondos (Lei 8 -072/1990): conceito, listagem e regime de cumprimento de pena
4 - Lei de Drogas (Lei 11 -343/2006): procedimentos, penalidades e medidas educativas
#Direito Civil
1 - Constitucionalização do direito civil
2 - Casamento entre pessoas do mesmo sexo
3 - Transexualidade e alteração de nome
4 - Direito autoral
5 - Relação entre direitos da personalidade e direitos fundamentais e humanos
6 - Aspectos da pessoa jurídica vinculados aos direitos da personalidade
7 - Direito ao nome
8 - Questões relativas à ausência, abrangendo as fases e o período necessário para avançar para a próxima etapa do processo
9 - Morte presumida sem declaração de ausência
10 - Direitos das Sucessões: sucessão legítima, testamentária, inventário e partilha
11 - Responsabilidade Civil: ato ilícito, dano, nexo causal e excludentes de responsabilização
12 - Direito de Família: casamento, união estável, filiação, guarda e alimentos
13 - Pessoa Jurídica: constituição, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade e extinção
14 - Fatos Jurídicos: negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e ilícitos
15 - Pessoa Natural: conceito, capacidade, direitos da personalidade
16 - Bens: classificação, espécies e características
17 - Domicílio, incluindo as espécies voluntário e legal
18 - Diferença entre domicílio e residência
19 - Pluralidade de domicílios
#Direito Tributário
1 - Classificação dos tributos em diretos e indiretos, e suas repercussões econômicas
2 - Natureza do Código Tributário Nacional (CTN) e como se estabelecem normas gerais em direito tributário
3 - Importância da interpretação e integração de leis tributárias e das decisões do STF e STJ sobre tributos
4 - Garantias e privilégios dos créditos tributários, especialmente em situações de falência
5 - Verbas que integram ou não o salário de contribuição e dispositivos constitucionais relevantes
6 - Extinção do crédito tributário, com atenção especial a prescrição e decadência
7 - Pedido de restituição do indébito e prazos de prescrição associados
8 - Administração tributária, incluindo nuances da dívida ativa
9 - Regramento constitucional das contribuições
10 - Não incidência de contribuições sobre certos benefícios e a regra da anterioridade para contribuições sociais
11 - Reembolso de pagamento indevido de tributos e o processo para solicitação de restituição
12 - Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características
13 - Obrigações acessórias em matéria tributária
14 - Recolhimento fora do prazo: detalhes sobre juros e multa aplicáveis
15 - Noções introdutórias de direito tributário, incluindo a definição de tributo e as características e classificação dos tributos
16 - Exclusão do crédito tributário, com foco em isenções e anistias
#TEC
[Direito Administrativo] Licitações (arts 11 a 88 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Penal] Dos Crimes contra a Administração Pública (arts 312 a 359-H do CP)
[Direito Penal] Teoria do Crime
[Direito Processual Penal] Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts 282 a 350 do CPP)
[Direito Processual Penal] Da Prova (arts 155 a 250 do CPP)
[Direito Civil] Dos Fatos Jurídicos (arts 104 a 232)
[Direito Civil] Das Pessoas (arts 1º a 78)
[Direito Penal] Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
[Direito Processual Penal] Inquérito Policial (arts 4º a 23 do CPP)
[Direito Constitucional] Da Organização do Estado (arts 18 a 43 da CF/1988)
[Direito Constitucional] Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art 5º da CF/1988)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 7210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
[Direito Civil] Do Direito das Coisas (arts 1196 a 1510)
[Direito Administrativo] Licitações e Contratos - Lei nº 8666/1993
[Direito Processual Penal] Provas em Espécie (arts 158 a 250 do CPP)
[Direito Tributário] Crédito Tributário (arts 139 a 193 do CTN)
[Direito Administrativo] Contratos Administrativos (arts 89 a 154 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Constitucional] Do Poder Legislativo (arts 44 a 75 da CF/1988)
[Direito Tributário] Obrigação Tributária (arts 113 a 138 do CTN)
[Direito Civil] Dos Direitos Reais (arts 1225 a 1510)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 7210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
[Direito Administrativo] Atos Administrativos
[Direito Civil] Negócio Jurídico (arts 104 a 184)
[Direito Administrativo] Poderes e Deveres da Administração
[Direito Civil] Das Pessoas Naturais (arts 1º a 39)
[Direito Constitucional] Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts 136 a 144 da CF/1988)
[Direito Penal] Dos Crimes contra o Patrimônio
[Direito Administrativo] Organização Administrativa da União
[Direito Administrativo] Organização Administrativa
[Direito Civil] Do Direito de Família (arts 1511 a 1783)
[Direito Tributário] Impostos Federais, Estaduais e Municipais
[Direito Tributário] Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts 150 a 152 da CF)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 11343/2006 - Lei de Drogas
[Direito Civil] Legislação Civil e Processual Civil Especial
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
[Direito Processual Penal] Da Ação Penal (arts 24 a 62 do CPP)
[Direito Civil] Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/42)
[Direito Civil] Da Responsabilidade Civil (arts 927 a 954)
[Direito Processual Penal] Competência Processual Penal
[Direito Constitucional] Teoria do Direito Constitucional
[Direito Penal] Dos Crimes contra a Fé Pública (arts 289 a 311-A do CP)
[Direito Penal] Dos Crimes contra a Pessoa (arts 121 a 154-B do CP)
[Direito Tributário] Espécies de Tributos
[Direito Processual Penal] Da Prisão em Flagrante (arts 301 a 310 do CPP)
[Direito Administrativo] Tópicos Mesclados da Lei nº 12527/20
[Direito Constitucional] Do Poder Judiciário (arts 92 a 126 da CF/1988)
[Direito Administrativo] Licitações (arts 1º a 53 da Lei nº 8666/1993)
[Direito Administrativo] Serviços Públicos
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 9605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
[Direito Constitucional] Segurança Pública (art 144 da CF/1988)
[Direito Civil] Da Propriedade (arts 1228 a 1276)
[Direito Processual Penal] Critério de Fixação de Competência
[Direito Civil] Dos Bens (arts 79 a 103)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 10826/2003 e Decreto nº 9847/2019 - Estatuto do Desarmamento
[Direito Penal] Das Penas
[Direito Civil] Da Personalidade e da Capacidade (arts 1º a 10)
[Direito Administrativo] Agentes Públicos
[Direito Administrativo] Contratos Administrativos (Lei nº 8666/1993)
[Direito Tributário] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
[Direito Penal] Condescendência Criminosa (art 320 do CP)
[Direito Processual Penal] Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (arts 158 a 184 do CPP)
[Direito Processual Penal] Processos Criminais em Espécie
[Direito Penal] Fato Típico
[Direito Penal] Lei nº 13869/2019 (antiga Lei nº 4898/1965) - Lei de Abuso de Autoridade
[Direito Processual Penal] Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 11340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 9296/1996 - Interceptação Telefônica
[Direito Constitucional] Controle de Constitucionalidade
[Direito Constitucional] Processo Legislativo (arts 59 a 69 da CF/1988)
[Direito Tributário] Princípios Tributários
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Improbidade Administrativa - Lei nº 8429/1992
[Direito Administrativo] Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14133/21)
[Direito Penal] Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico de Drogas (arts 31 a 64 da Lei nº 11343/2006)
[Direito Processual Penal] Das e Processos Incidentes (arts 92 a 154 do CPP)
[Direito Penal] Culpabilidade
[Direito Penal] Da Execução das Penas em Espécie (arts 105 a 170 da Lei nº 7210/1984)
[Direito Administrativo] Processo Administrativo Federal (Lei 9784/1999)
[Direito Administrativo] Processo Administrativo
[Direito Constitucional] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
[Direito Civil] Prescrição e Decadência (arts 189 a 211)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei Penal
[Direito Administrativo] Administração Pública (arts 37 a 43 da CF/1988)
[Direito Administrativo] Controle da Administração
[Direito Penal] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Do Condenado e do Internado (arts 5º a 60 da Lei nº 7210/1984)
[Direito Penal] Dos Crimes contra a Vida (arts 121 a 128 do CP)
[Direito Processual Penal] Lei nº 9099/1995 - Juizados Especiais Criminais
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 9503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts 291 a 312-B)
[Direito Constitucional] Formas de Controle de Constitucionalidade
[Direito Processual Penal] Recursos em Espécie
[Direito Civil] Das Pessoas Jurídicas (arts 40 a 69)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 12850/2013 (Antiga lei 9034/1995) - Crime Organizado
[Direito Tributário] Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
[Direito Penal] Aplicação da Lei Penal
[Direito Civil] Do Direito Pessoal (Direito de Família - arts 1511 a 1638)
[Direito Constitucional] Constituição - Conceito, Estrutura, Supremacia e Classificação
[Direito Tributário] Responsabilidade Tributária (arts 128 a 138 do CTN)
[Direito Processual Penal] Lei nº 7960/1989 - Prisão Temporária
[Direito Civil] Classificação dos Bens (art 79 a 97)
[Direito Constitucional] Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos
[Direito Administrativo] Licitações (arts 11 a 88 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Administrativo] Poder de Polícia
[Direito Tributário] Legislação Tributária (arts 96 a 112 do CTN e art 146 e 146-A da CF/1988)
[Direito Penal] Da Falsidade Documental (arts 296 a 305 do CP)
[Direito Constitucional] Da Nacionalidade (arts 12 e 13 da CF/1988)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Irregularidades (arts 155 a 173 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Administrativo] Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts 55 a 71 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Processual Penal] Teoria Geral da Prova Penal (arts 155 a 157 do CPP)
[Direito Constitucional] Funções Essenciais à Justiça (arts 127 a 135 da CF/1988)
[Direito Tributário] Extinção do Crédito Tributário (arts 156 a 174 do CTN)
[Direito Processual Penal] Da Prisão Preventiva (arts 311 a 316 do CPP)
[Direito Administrativo] Regime Jurídico Administrativo
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 13869/2019 (antiga Lei nº 4898/1965) - Lei de Abuso de Autoridade
[Direito Constitucional] Segurança Pública e Legislação Policial
[Direito Processual Penal] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
[Direito Administrativo] Instrução do Processo Licitatório (arts 18 a 27 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Administrativo] Responsabilidade Civil do Estado
[Direito Processual Penal] Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
[Direito Civil] Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (arts 138 a 165)
[Direito Tributário] Administração Tributária (arts 194 a 208 do CTN)
[Direito Administrativo] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
[Direito Tributário] Impostos Municipais
[Direito Constitucional] União - Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts 20 a 24 da CF/1988)
[Direito Penal] Homicídio (art 121 do CP)
[Direito Administrativo] Disposições Gerais (Administração Pública - arts 37 e 38 da CF/1988)
[Direito Penal] Do Condenado e do Internado (arts 5º a 60 da Lei nº 7210/1984)
[Direito Penal] Da Extinção da Punibilidade
[Direito Penal] Da Execução das Penas em Espécie (arts 105 a 170 da Lei nº 7210/1984)
[Direito Constitucional] Direitos Políticos (arts 14 a 16 da CF/1988)
[Direito Administrativo] Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts 40 a 52 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Civil] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
[Direito Tributário] Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts 142 a 150 do CTN)
[Direito Penal] Lei nº 9455/1997 - Crimes de Tortura
[Direito Constitucional] Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade
[Direito Civil] Da Aquisição da Propriedade Imóvel - Usucapião, Acessão e Registro (arts 1238 a 1259)
[Direito Constitucional] Do Poder Executivo (arts 76 a 91 da CF/1988)
[Direito Tributário] Imunidades Tributárias
[Direito Administrativo] Acesso à Informação
[Direito Administrativo] Lei nº 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação
[Direito Penal] Disposições Gerais e Dos Crimes (arts 31 a 47 da Lei nº 11343/2006)
[Direito Civil] Invalidade do Negócio Jurídico (arts 166 a 184)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Dos Crimes e das Penas (arts 12 ao 21 da Lei nº 10826/2003)
[Direito Tributário] Lei nº 8137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
[Direito Penal] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
[Direito Administrativo] Atos Administrativos - Espécies, Classificação, Fases de Constituição
[Direito Civil] Da Posse (arts 1196 a 1224)
[Direito Constitucional] Remédios Constitucionais (art 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988)
[Direito Administrativo] Concessões (Serviços Públicos - Lei nº 8987/1995)
[Direito Administrativo] Contratos Administrativos (arts 89 a 154 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Administrativo] Instrumentos Auxiliares (arts 78 a 88 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Penal] Conduta
[Direito Penal] Sujeitos do Crime
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 9613/1998 - Lavagem de Dinheiro
[Direito Administrativo] Administração Indireta
[Direito Processual Penal] Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts 321 a 350 do CPP)
[Direito Penal] Do Roubo e da Extorsão (arts 157 a 160 do CP)
[Direito Civil] Do Direito Patrimonial (Direito de Família - arts 1639 a 1722)
[Direito Processual Penal] Do Procedimento Comum Ordinário (arts 381 a 405 do CPP)
[Direito Administrativo] Intervenção do Estado na Propriedade Privada
[Direito Processual Penal] Procedimentos Especiais
[Direito Civil] Dos Direitos da personalidade (arts 11 a 21)
[Direito Constitucional] Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts 1º a 4º da CF/1988)
[Direito Tributário] Impostos Estaduais
[Direito Civil] Domicílio das Pessoas Naturais e Jurídicas (arts 70 a 78)
[Direito Tributário] Impostos Federais
[Direito Penal] Aplicação da Lei Penal no Tempo
[Direito Processual Penal] Sujeitos do Processo Penal (arts 251 a 281 do CPP)
[Direito Penal] Concurso de Pessoas
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 8072/1990 - Crimes Hediondos
[Direito Constitucional] Ministério Público (arts 127 a 130 da CF/1988)
[Direito Civil] Formalização dos Contratos (arts 89 a 95 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Administrativo] Domínio Público
[Direito Administrativo] Cláusulas Exorbitantes, Alteração e Extinção Contratual
[Direito Constitucional] Poder Constituinte (Originário, Derivado, Reformador, Revisor, Decorrente, etc)
[Direito Penal] Da Prescrição
[Direito Administrativo] Bens Públicos (Direito Administrativo)
[Direito Penal] Iter Criminis
[Direito Tributário] Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária)
[Direito Constitucional] Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
[Direito Penal] Dos Crimes contra a Administração Pública (arts 312 a 359-H do CP)
[Direito Civil] Negócio Jurídico Classificações Disposições Gerais (arts 104 a 114)
[Direito Penal] Da Aplicação da Pena (arts 6º a 24 da Lei nº 9605/1998)
[Direito Administrativo] Bens Públicos (arts 98 a 103)
[Direito Penal] Princípios de Direito Penal
[Direito Constitucional] Estado de Defesa e de Sítio (arts 136 a 141 da CF/1988)
[Direito Processual Penal] Habeas Corpus (arts 647 a 667 do CPP)
[Direito Penal] Ilicitude e suas Excludentes
[Direito Tributário] Fiscalização Tributária (arts 194 a 200 do CTN)
[Direito Tributário] Taxas (CF/1988 e CTN)
[Direito Constitucional] Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts 20 a 30)
[Direito Processual Penal] Demais Tópicos Processuais Penais e Variadas
[Direito Processual Penal] Da Fase Preliminar (arts 69 a 76 da Lei nº 9099/1995)
[Direito Administrativo] Objetivos, Fases e Formalidades (arts 11 a 17 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Administrativo] Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade - arts 24 a 26 da Lei nº 8666/1993)
[Direito Constitucional] Das Disposições Gerais (Poder Judiciário, arts 92 a 100 da CF/1988)
[Direito Processual Penal] Da Busca e Apreensão (arts 240 a 250 do CPP)
[Direito Processual Penal] Questões Mescladas sobre a Prova (arts 155 a 250 do CPP)
[Direito Penal] Do Furto (arts 155 e 156 do CP)
[Direito Constitucional] Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 8069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts 225 ao 244-B)
[Direito Penal] Potencial Consciência da Ilicitude (Erro de Proibição e Descriminantes Putativas)
[Direito Constitucional] Municípios - organização e competências (arts 29 a 31 da CF/1988)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14133/2021)
[Direito Administrativo] Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
[Direito Penal] Lei nº 7716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
[Direito Tributário] Disposições Gerais sobre Obrigação Tributária (Conceito, Obrigação Principal e Acessória)
[Direito Civil] Do Casamento (arts 1511 a 1582)
[Direito Administrativo] Lei nº 10357/2001 e Portaria MJSP 240/2019- Controle e fiscalização de produtos químicos
[Direito Administrativo] Alteração dos Contratos e dos Preços (art 124 a 136 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Penal] Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts 213 a 234 do CP)
[Direito Processual Penal] Do Procedimento Penal e da Apreensão, Arrec e Dest de Bens (arts 48 a 64 da Lei nº 11343/2006)
[Direito Constitucional] Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados)
[Direito Administrativo] Desconcentração e Descentralização
[Direito Constitucional] Dos Deputados e Senadores (arts 53 a 56 da CF/1988)
[Direito Processual Penal] Questões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (arts 282 a 350 do CPP)
[Direito Administrativo] Execução dos Contratos (arts 115 a art 123 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Tributário] Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN)
[Direito Constitucional] Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade
[Direito Processual Penal] Aplicação da Lei Processual Penal
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 10741/2003 - Estatuto do Idoso (crimes)
[Direito Penal] Lei nº 8078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art 61 a 80)
[Direito Administrativo] Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts 72 a 75 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Penal] Abandono de Função (art 323 do CP)
[Direito Civil] Direitos Reais de Gozo ou Fruição (arts 1369 a 1416)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos (arts 293 a 295 do CP)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Legislação Penitenciária Federal
[Direito Administrativo] Lei nº 10520/2002 - Modalidade de Licitação Pregão
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 11671/2008 - Transferência e Inclusão de Presos
[Direito Administrativo] Pregão
[Direito Civil] Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas (arts 40 a 52)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
[Direito Penal] Peculato Mediante Erro de Outrem (art 313 do CP)
[Direito Tributário] Exclusão do Crédito Tributário (arts 175 a 182 do CTN)
[Direito Processual Penal] Nulidades Processuais Penais (arts 563 a 573 do CPP)
[Direito Tributário] Fato Gerador (arts 114 a 118 do CTN)
[Direito Penal] Concurso de Crimes
[Direito Penal] Aplicação da Lei Penal no Espaço
[Direito Penal] Elementos do Fato Típico
[Direito Constitucional] Da Emenda à Constituição (art 60 da CF/1988)
[Direito Administrativo] Infrações e Sanções Administrativas (arts 155 a 163 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Administrativo] Modalidades de Licitação (arts 28 a 32 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Penal] Dos Crimes Contra a Administração da Justiça (arts 338 a 359 do CP)
[Direito Tributário] Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts 151 a 155-A do CTN)
[Direito Constitucional] Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
[Direito Tributário] Introdução ao Direito Tributário
[Direito Constitucional] Continuidade e Revogação das Leis (Art 2º - continuidade, derrogação, ab-rogação, repristinação)
[Direito Administrativo] Atributos ou Características dos Atos Administrativos
[Direito Civil] Das Relações de Parentesco (arts 1591 a 1638)
[Direito Constitucional] Dos Direitos Sociais (arts 6º a 11 da CF/1988)
[Direito Tributário] Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts 107 a 112 do CTN)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Decreto-Lei nº 3688/1941 - Lei das Contravenções Penais
[Direito Penal] Da Aplicação da Pena
[Direito Penal] Dolo, Culpa e Preterdolo
[Direito Civil] Direitos Reais Sobre a Coisa Alheia (arts 1419 a 1510)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 12037/2009 - Identificação Criminal
[Direito Administrativo] Critérios de Julgamento (arts 33 a 39 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Tributário] Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN)
[Direito Penal] Falsificação de Papéis Públicos (art 293 do CP)
[Direito Civil] Do Regime de Bens entre os Cônjuges (arts 1639 a 1688)
[Direito Constitucional] Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art 58 da CF/1988)
[Direito Internacional Privado] Eficácia das Leis no Espaço (Art 7º a 19 - normas de direito internacional privado)
[Direito Processual Penal] Das Exceções (arts 95 a 111 do CPP)
[Direito Processual Penal] Da Comunicação dos Atos Processuais (arts 351 a 372 do CPP)
[Direito Administrativo] Dos Atos de Improbidade (arts 9º a 11 da Lei nº 8429/1992)
[Direito Processual Penal] Das Testemunhas (arts 202 a 225 do CPP)
[Direito Civil] Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade
[Direito Constitucional] Características (Direitos Fundamentais)
[Direito Constitucional] Vigência das Leis (Art 1º - publicação, vigor, vigência, vacatio legis, contagem, correções)
[Direito Constitucional] Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts 6º e 7º da CF/1988)
[Direito Penal] Conflitos de Leis Penais no Tempo
[Direito Processual Penal] Disposições Gerais e Prisão Especial (arts 282 a 300 do CPP)
[Direito Tributário] Disposições Gerais da Legislação (arts 96 a 100 do CTN)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Disposições Gerais (arts 174 a 194 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Processual Penal] Das Medidas Assecuratórias (arts 125 a 144 do CPP)
[Direito Administrativo] Abuso de Poder - Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração)
[Direito Administrativo] Tópicos Mesclados de Controle da Administração
[Direito Administrativo] Tópicos Mesclados de Poderes da Administração
[Direito Penal] Da Moeda Falsa (arts 289 a 292 do CP)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Tópicos Mesclados e Demais Leis Penais Extravagantes
[Direito Tributário] Competência Tributária - Conceitos e Características
[Direito Tributário] Impostos (Conceito e Classificações)
[Direito Penal] Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
[Direito Penal] Princípios Modernos de Direito Penal
[Direito Constitucional] Métodos e Princípios de Interpretação das Normas Constitucionais
[Direito Constitucional] Da Organização Político-Administrativa (arts 18 e 19 da CF/1988)
[Direito Administrativo] Controle das Contratações (arts 169 a 173 da Lei nº 14133/2021)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Irregularidades (arts 155 a 173 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Processual Penal] Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts 406 a 497 do CPP)
[Direito Tributário] Imposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN)
[Direito Eleitoral] Crimes Eleitorais (Código Eleitoral, Lei nº 9504/1997, etc)
[Direito Processual Penal] Lei nº 12830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
[Direito Administrativo] Dos Princípios (arts 1º a 5º, e art 50 Lei 8666)
[Direito Administrativo] Administração Direta (Órgãos Públicos)
[Direito Processual Penal] Lei Processual Penal no Tempo, no Espaço e em Relação às Pessoas
[Direito Administrativo] Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)
[Direito Civil] Da Posse e sua Classificação (arts 1196 a 1203)
[Direito Civil] Dos Efeitos da Posse (arts 1210 a 1222)
[Direito Civil] Desconsideração da Personalidade Jurídica
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11343/2006
[Direito Tributário] Contribuições Especiais (CF/1988)
[Direito Penal] Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas (art 315 do CP)
[Direito Penal] Dos Órgãos da Execução Penal (art 61 a 81-B da Lei nº 7210/1984)
[Direito Penal] Das Lesões Corporais (art 129 do CP)
[Direito Administrativo] Modalidades, Local de Realização e Publicação do edital (arts 20 a 23, 52 e 53 - Lei nº 8666/1993)
[Direito Penal] Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10826/2003)
[Direito Penal] Tentativa (Crime)
[Direito Constitucional] Das Atribuições do Congresso Nacional (arts 48 a 50 da CF/1988)
[Direito Administrativo] Dos Servidores Públicos (arts 39 a 41 da CF/1988)
[Direito Penal] Espécies de Penas
[Direito Constitucional] Funções Institucionais (Ministério Público)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Tópicos Mesclados da Lei nº 11340/2006
[Direito Administrativo] Garantias (arts 96 a 102 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Penal] Dos crimes contra a Liberdade Sexual (arts 213 a 216 do CP)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Dos Procedimentos (arts 13 a 28 da Lei nº 11340/2006)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts 5º a 7º da Lei nº 11340/2006)
[Direito Penal] Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts 18 a 30 da Lei nº 11343/2006)
[Direito Penal] Dos Crimes contra a Família (arts 235 a 249 do CP)
[Direito Civil] Dos Atos Ilícitos (arts 186 a 188)
[Direito Penal] Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra a Administração Pública
[Direito Constitucional] Medidas Provisórias
[Direito Constitucional] Intervenção Federal e Estadual (arts 34 a 36 da CF/1988)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Das Penas (art 12 da Lei nº 8429/1992)
[Direito Processual Penal] Do Interrogatório do Acusado (arts 185 a 196 do CPP)
[Direito Tributário] Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts 157 a 162 da CF)
[Direito Penal] Do Estelionato e das Outras Fraudes (arts 171 a 179 do CP)
[Direito Civil] Da Condição, Termo e Encargo (arts 121 a 137) - Elementos Acidentais
[Direito Administrativo] Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Responsabilidade Civil do Estado
[Direito Penal] Legítima Defesa
[Direito Penal] Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública
[Direito Processual Penal] Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)
[Direito Constitucional] Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
[Direito Processual Penal] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
[Direito Constitucional] Da Responsabilidade do Presidente da República (arts 85 e 86 da CF/1988)
[Direito Constitucional] Do Supremo Tribunal Federal - STF (arts 101 a 103 da CF/1988)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
[Direito Penal] Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral (art 328 a 337-A do CP)
[Direito Processual Penal] Da Prova (arts 155 a 250 do CPP)
[Direito Civil] Duração dos Contratos (arts 105 a 114 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Civil] Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts 137 a 139 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Administrativo] Pagamentos (arts 141 a 146 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Penal] Dos Estabelecimentos Penais (art 82 a 104 da Lei nº 7210/1984)
[Direito Penal] Dos Órgãos da Execução Penal (art 61 a 81-B da Lei nº 7210/1984)
[Direito Penal] Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10826/2003)
[Direito Tributário] Contribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN)
[Direito Penal] Conceitos Gerais da Culpabilidade
[Direito Penal] Imputabilidade Penal
[Direito Constitucional] Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação)
[Direito Administrativo] Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
[Direito Constitucional] Das Atribuições do Presidente da República (art 84 da CF/1988)
[Direito Constitucional] Partidos Políticos (art 17 da CF/1988)
[Direito Penal] Certidão/Atestado Ideologicamente Falso e Falsidade Material de Atestado/Certidão (art 301 do CP)
[Direito Administrativo] Impugnações, Pedidos de Esclarecimento e Recursos (arts 164 a 168 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Processual Penal] Fase Decisória e Sentença Penal (arts 381 a 392 do CPP)
[Direito Tributário] Capacidade Tributária (art 126 do CTN)
[Direito Administrativo] Extinção dos Contratos (arts 58, inciso II, 59, 77 a 80 da Lei nº 8666/1993)
[Direito Penal] Da Apropriação Indébita (arts 168 a 170 do CP)
[Direito Administrativo] Da Competência (arts 11 a 17 da Lei nº 9784/1999)
[Direito Processual Penal] Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts 513 a 518 do CPP)
[Direito Administrativo] Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8987/1995)
[Direito Penal] Causas de Extinção da Punibilidade
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Lei nº 7492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro
[Direito Constitucional] Inelegibilidades (Direitos Políticos)
[Direito Administrativo] Estabilidade e Estágio Probatório
[Direito Administrativo] Desapropriação
[Direito Administrativo] Alienações (arts 76 a 77 da Lei nº 14133/2021)
[Direito Tributário] Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts 183 a 193 do CTN)
[Direito Processual Penal] Do Juiz (arts 251 a 256 do CPP)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Disposições Gerais (arts 1º a 5º da Lei nº 9605/1998)
[Direito Administrativo] Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)
[Direito Constitucional] Extradição, Deportação, Expulsão e Banimento (da Nacionalidade)
[Direito Penal] Princípio da Extraterritorialidade
[Direito Tributário] Tópicos Mesclados de Extinção, Exclusão e Suspensão do Crédito Tributário
[Direito Constitucional] Controle Jurisdicional
[Direito Constitucional] Mandado de Segurança
[Direito Civil] Dos Direitos de Vizinhança (arts 1277 a 1313)
[Direito Civil] Da União Estável (arts 1723 a 1727)
[Direito Processual Penal] Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts 282 a 350 do CPP)
[Direito Penal] Peculato (art 312 do CP)
[Direito Tributário] Sujeito - Ativo e Passivo (arts 119 a 123 do CTN)
[Legislação Penal e Processual Penal Especial] Da Assist à Mulher em Situação de Violência Domést/Familiar (arts 8º a 12 da Lei nº 11340/2006)
[Direito Tributário] Dívida Ativa Tributária (arts 201 a 204 do CTN)
[Direito Penal] Dos Crimes contra a Honra (arts 138 a 145 do CP)
[Direito Tributário] Empréstimo Compulsório (CF/1988 e CTN)
[Direito Penal] Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Crimes contra o Patrimônio
[Direito Administrativo] Controle da Administração - Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações
[Direito Processual Penal] Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Recursos em Espécie
[Direito Penal] Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
[Direito Penal] Erro de Tipo
[Direito Tributário] Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR
[Direito Constitucional] Distinções Constitucionais entre Brasileiros Natos e Naturalizados
[Direito Administrativo] Controle Administrativo (Direito Administrativo)
[Direito Penal] Nexo de Causalidade