Estados que exigem atividade policial para DELTA

  • Amazonas
    • Lei 2.875/2004
  • Acre
    • Lei Complementar 326/2016
    • Portaria nº 61/2017
  • Rondônia
    • EC nº 97 de 15/04/2015
  • Pernambuco
    • Lei Complementar 317/2015
  • Distrito Federal
    • Lei 9.264/1996
    • Portaria 02/2015
  • Espírito Santo
    • Lei Complementar 844/2016
    • Instrução de Serviço 430/2018
  • São Paulo
    • Constituição Estadual
    • Lei Complementar 1.152/2011
  • Santa Catarina
    • Lei Complementar 737/2019
  • Rio Grande do Sul
    • Lei 15.101/2018
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