Estados que exigem atividade policial para DELTA
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Edit: aberto.
- Amazonas
- Acre
- Lei Complementar 326/2016
- Portaria nº 61/2017
- Rondônia
- Pernambuco
- Lei Complementar 317/2015
- Distrito Federal
- Lei 9.264/1996
- Portaria 02/2015
- Espírito Santo
- Lei Complementar 844/2016
- Instrução de Serviço 430/2018
- São Paulo
- Constituição Estadual
- Lei Complementar 1.152/2011
- Santa Catarina
- Lei Complementar 737/2019
- Rio Grande do Sul